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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
251.985 – RS (2006/0043967-3)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : MAGAZINE MODA VIVA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : LUÍS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E
OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos embargos de divergência é indispensável haver identidade
ou similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado,
bem como tese jurídica contrastante, de modo a demonstrar a
alegada interpretação divergente.
2. O acórdão embargado tratou da denúncia espontânea na hipótese
de confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento,
concluindo pela aplicação da Súmula 83/STJ; logo, a
tese central tratada no acórdão embargado não foi impugnada no
presente recurso, tampouco foi abordada no aresto paradigma.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon e Castro Meira
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2007(Data do Julgamento).