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00003 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2006.72.50.002035-5/SC
RELATOR : PAULO PAIM DA SILVA
REL. ACÓRDÃO : PAULO PAIM DA SILVA
RECORRENTE : HÉLIO HENRIQUE FOLSTER
ADVOGADO : Kassiano Costa Machado e outros
RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
O PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, APLICA-SE SOMENTE
A FATOS POSTERIORES A SUA ENTRADA EM VIGOR. EM RELAÇÃO ÀQUELES RECOLHIMENTOS INDEVIDOS
ANTERIORES À EDIÇÃO DESSA NORMA, COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICA-SE O PRAZO DE DEZ
ANOS. (Tab)
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.