TRF4

TRF4, 00003 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2006.72.50.002035-5/SC, Relator Paulo Paim Da Silva , Julgado em 02/07/2008

—————————————————————-

00003 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2006.72.50.002035-5/SC

RELATOR : PAULO PAIM DA SILVA

REL. ACÓRDÃO : PAULO PAIM DA SILVA

RECORRENTE : HÉLIO HENRIQUE FOLSTER

ADVOGADO : Kassiano Costa Machado e outros

RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

O PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, APLICA-SE SOMENTE

A FATOS POSTERIORES A SUA ENTRADA EM VIGOR. EM RELAÇÃO ÀQUELES RECOLHIMENTOS INDEVIDOS

ANTERIORES À EDIÇÃO DESSA NORMA, COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICA-SE O PRAZO DE DEZ

ANOS. (Tab)

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2006.72.50.002035-5/SC, Relator Paulo Paim Da Silva , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-incidente-de-uniformizacao-jef-no-2006-72-50-002035-5-sc-relator-paulo-paim-da-silva-julgado-em-02-07-2008-2/ Acesso em: 27 mai. 2024