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00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037426-5/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : VILSON MARCA
ADVOGADO : Yuri Alei Marca
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE QUANTIAS DEVIDAS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. DÉBITOS A SEREM
COMPENSADOS.
O art. 73 da Lei nº 9.430/96 e o art. 7º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.287/86 permitem a verificação da existência de débitos, hipótese em
que o valor da restituição ou ressarcimento será compensado total ou parcialmente com o valor do débito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.