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00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.03.000983-1/SC
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : ANDERSON LUIZ USINGER
ADVOGADO : Flavio Calgaro e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E A VIDA
INDEPENDENTE. ESTADO DE MISERABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO.
1. Uma vez demonstrado que o autor é incapaz para o trabalho e a vida independente e que a renda familiar per capita é inferior a ¼
do salário mínimo, é de ser reformada a sentença para lhe conceder o benefício assistencial, desde a data do primeiro laudo
socioeconômico. 2. Atendidos os pressupostos legais, quais sejam a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano
irreparável (art. 273 do CPC), é de ser deferida a antecipação da tutela requerida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, eluir, de ofício, a União da lide, por ilegitimidade passiva, dar provimento ao recurso e deferir o
pedido de tutela antecipada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.