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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.073138-8/PR
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : CIMENTO RIO BRANCO SA
ADVOGADO : Jose Carlos Busatto e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O pagamento efetuado posteriormente ao ajuizamento da eução fiscal não autoriza a condenação da Fazenda em honorários
advocatícios, porquanto o crédito apresentava-se plenamente exigível por ocasião da interposição do feito eutivo. Da mesma
forma, a decisão proferida em ação mandamental, na qual foi denegada a segurança pleiteada, não tem o condão de justificar a
condenação da União na referida verba sucumbencial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.