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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.12.004684-8/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
APELANTE : TERESINHA DE JESUS BARROS MONTAGNA e outro
ADVOGADO : Juliana Carrilho do Rego Barros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Bruno Becker
EMENTA
AÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL.
SÚMULA 37 DESTA CORTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS.
1. Os saldos existentes nas contas de poupança com aniversário na primeira quinzena de março de 1990 devem ser remunerados
pelas instituições financeiras aplicando-se o IPC pleno de 84,32%.
2. A atualização dos débitos judiciais, nas ações em que se pleiteia a cobrança das diferenças decorrentes dos expurgos
inflacionários operados nas contas-poupança por força dos Planos Econômicos Collor I e II, deve pautar-se pelos índices plenos de
correção aplicados às cadernetas de poupança, inclusive os referidos na Súmula 37 desta Corte.
3. Após a citação, a atualização do débito judicial deve pautar-se pelos índices oficiais de correção monetária, com fulcro na Lei
6.899/81, e os juros de mora de 0,5% ao mês.
4. Ante a sucumbência recíproca, as despesas devem ser suportadas pelas partes, e impõe-se a compensação dos honorários.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.