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00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.011395-4/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : IRACEMA DA CUNHA PONTES e outros
ADVOGADO : Pedro Mauricio Pita da Silva Machado
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À AJG. RENDIMENTO SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.
Não fazem jus à assistência judiciária gratuita os impugnados que possuem renda mensal superior a dez salários mínimos (hoje no
valor de R$ 3.800,00), conforme entendimento da Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.