—————————————————————-
00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.005550-2/SC
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
APELANTE : CARLOS JOSE PERES e outro
ADVOGADO : Fernando Cesar Pedreira Romaguera e outros
APELADO : CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO : Barbara Dornelles e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Dilvo Cesar Teiira e outros
EMENTA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INVALIDEZ
PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
Sendo incontroversa a relação de causa e efeito entre a invalidez do mutuário e a patologia existente já na data da assinatura do
contrato, não há direito à quitação do saldo devedor, porquanto a preexistência de doença é fator de elusão da cobertura
securitária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.