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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.023553-6/PR
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO
PARANA – CREA/PR
ADVOGADO : Osmar Alfredo Kohler e outros
APELADO : ADAUTO RODRIGUES e outro
ADVOGADO : Ludmila Defaci
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. TECNÓLOGO DA
CONSTRUÇÃO CIVIL.
1. Aos tecnólogos da construção civil não se aplicam as mesmas atribuições dos engenheiros.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.