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00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.001162-4/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE : WILTON PEDRO VICENTE e outro
ADVOGADO : Carla Beatriz Flach e outro
AGRAVADO : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO – DEMAHB
ADVOGADO : Paulo Henrique Moretto
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Fernando Antonio Sa de Azambuja e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CEF. FCVS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA
A Cai Econômica Federal não está legitimada para figurar como litisconsorte necessária nas ações em que o contrato de
financiamento habitacional foi concretizado sem previsão de cobertura pelo FCVS. Assim, correta a decisão que determinou sua
elusão da relação processual e determinou a remessa dos autos à e. Justiça Estadual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.