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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 950.564 – RJ
(2007/0108235-0)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : SERVIÇOS MÉDICOS ASSISTENCIAIS DE
SERTÃOZINHO S/C LTDA
ADVOGADO : AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
ANS
PROCURADOR : MARIA HELENA MAGALHÃES VALENTE
E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
RESSARCIMENTO DEVIDO AO SUS. TABELA TUNEP. OFENSA
AO ART. 32, CAPUT, E § 8º, DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 07/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 27 de novembro de 2007.