—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 930.826 – SP
(2007/0172307-0)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : RIETER-ELLO ARTEFATOS DE FIBRAS
TEXTIS LTDA
ADVOGADO : ANTONIO DE ROSA E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LEI 9.316/96,
ART. 1º. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.