STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 930.826 – SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 930.826 – SP

(2007/0172307-0)

R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE : RIETER-ELLO ARTEFATOS DE FIBRAS

TEXTIS LTDA

ADVOGADO : ANTONIO DE ROSA E OUTRO(S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LEI 9.316/96,

ART. 1º. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO

NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS

DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL

A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 930.826 – SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-930-826-sp-relator-ministro-teori-albino-zavascki-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 18 jun. 2024