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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003708-4/SC
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : TEVERE S/A
ADVOGADO : Sidney Jose Matiotti e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
INTERESSADO : METALFER METALURGICA INDUSTRIAL FERRARESE LTDA/ e outro
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e
com os precedentes desta Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.