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00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.11.001420-8/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : VIDECROSS COM/ DE MOTOS LTDA/
ADVOGADO : Adelar Joao Vian e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF e JEF DE CAÇADOR
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DCTF. HONORÁRIOS.
Havendo declaração do contribuinte (GFIP/DCTF, etc.), resta desnecessário o lançamento quanto a tal valor, considerando-se
constituído o crédito tributário na data da entrega da declaração, quando passa a fluir o prazo de prescrição de cinco anos, regulado
pelo art. 174 do CTN
Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a data da entrega da declaração e a citação do devedor, ocorrida antes da LC 118/05, a
prescrição deve ser reconhecida.
As contribuições previdenciárias sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.
Os honorários são reduzidos ao patamar de 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.