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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.08.002853-9/SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ADEGA COM/ IND/ DE BEBIDAS LTDA/ SUCESSORA DE BEBIDAS SOL E MAR LTDA
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PERÍODO ENTRE A EC
Nº 08/77 E A CF/88. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. No interregno que medeia a Emenda Constitucional nº 08 de 1977 e a Carta Magna de 1988, as contribuições previdenciárias não
possuíam natureza tributária, razão pela qual são inaplicáveis as normas do CTN.
2. O art. 144 da Lei nº 3.807/60 simplesmente determina que o prazo para cobrar as contribuições sociais é de trinta anos, não
findo o termo a quo, o qual se entende que começa a fluir a partir da data em que se caracteriza a inadimplência do devedor,
quando surge a possibilidade do Fisco cobrá-la.
3. Valendo o prazo trintenário para a cobrança das contribuições previdenciárias, constata-se que não se consumou a prescrição
intercorrente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.