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00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.04.003883-1/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : RAQUEL STAROSKI GALITZCKI
ADVOGADO : Ivan Jose Dametto e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA RPV. HONORÁRIOS.
1. Cabe correção monetária pelo IGP-DI e juros de mora entre a data da conta de liquidação e a autuação da RPV no Tribunal.
2. São cabíveis honorários advocatícios para o processo de eução, por título judicial, não embargado contra o INSS, em 5% sobre
o valor da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.