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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 898.416 – RJ
(2007/0106973-2)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA
SCHERING PLOUGH S/A
ADVOGADO : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
E OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : VERÔNICA PINHEIRO VIDAL E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPRA E
VENDA A PRAZO. INCLUSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO
NA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO
INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 550.382/SP, de
relatoria do Ministro Castro Meira, entendeu que, na venda a
prazo, o valor da operação constitui base de cálculo do ICMS.
2. O art. 2º, I, do Decreto-Lei 406/68, determina que a base de
cálculo do imposto “é o valor da operação de que decorrer a saída
da mercadoria”. Daí conclui-se que o ICMS deve incidir sobre o
valor real da operação descrito na nota fiscal de venda do produto
ao consumidor, de maneira que, se as vendas à vista e a
prazo têm valores distintos, então as bases de cálculo também
devem ser distintas.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz
Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007(Data do Julgamento).