—————————————————————-
00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.009599-6/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADVOGADO : Cristian Linn Feoli
APELADO : SINDICATO DAS EMPRESAS DE REPRESENTACAO COML/ DO ESTADO DO RS e outros
ADVOGADO : Elizabeth Fernandes Midon
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS DE CLASSE. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 6.994/82.
LIMITE. LEI 11.000/04. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza tributária, e, por este motivo,
só pode ser fia por lei.
2. Ato infralegal que fi anuidades em desconformidade com a Lei nº 6.994-82 é ilegal e, portanto, inválido, não obrigando o
contribuinte.
3. A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do termo “fir”, constante no caput do art. 2º da L. 11.000/04, e
da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da CF/88 (IAI em MAS nº 2006.72.00001284-9/SC – DE
12.04.2007).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.