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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.002173-0/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : PROFACTOR FOMENTO COML/ LTDA/
ADVOGADO : Wania Maria Barbosa e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 150, §, 4º, DO CTN.
1. Na hipótese de não ser regularmente declarado o tributo devido, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para efetuar o lançamento de
ofício de eventuais diferenças.
2. Nesse caso, o prazo decadencial qüinqüenal conta-se da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, da CF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação, e, nesse limite, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.