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00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027905-0/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : TECNICON ENG/ TECNICA E CONSTRUCOES LTDA/ e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES APLICADOS EM FUNDO DE
INVESTIMENTO. PASSÍVEIS DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, X, DO CPC. AGRAVO PROVIDO.
1. Os valores aplicados em CDB-DI, justamente por se tratar de fundo de investimento, conceitualmente diverso da caderneta de
poupança, são passíveis de penhora.
2. O art. 649, X do CPC não comporta interpretação extensiva, porquanto direcionado unicamente aos valores depositados em
cadernetas de poupança
3. Agravo provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.