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00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024614-7/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
AGRAVANTE : VANT TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO : Ana Laura Gonzalez Poittevin
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. LC 110 /2001. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. LIMINAR. REQUISITOS.
Não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, pois a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/01 não teve vigência
temnporária, descabendo presumir que a finalidade que determinou a sua instituição foi atendida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.