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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 915.577 – CE
(2007/0153092-9)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : APAVEL APARECIDA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES
E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOSÉ EDMUNDO BARROS DE LACERDA
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO (SÚMULA 284/STF).
1. Correta a decisão monocrática que concluiu pela inadmissibilidade
do recurso especial, aplicando o teor da Súmula 284/STF, uma vez
não atacados os fundamentos específicos do acórdão recorrido.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)