STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 915.577 – CE, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/27/2007

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 915.577 – CE

(2007/0153092-9)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : APAVEL APARECIDA VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES

E OUTRO(S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : JOSÉ EDMUNDO BARROS DE LACERDA

E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO

DE INSTRUMENTO – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO

DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO (SÚMULA 284/STF).

1. Correta a decisão monocrática que concluiu pela inadmissibilidade

do recurso especial, aplicando o teor da Súmula 284/STF, uma vez

não atacados os fundamentos específicos do acórdão recorrido.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 915.577 – CE, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/27/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-915-577-ce-relator-ministra-eliana-calmon-julgado-em-11-27-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024