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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 911.952 – RS
(2007/0147091-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DEYSI CRISTINA DA ROLT E OUTRO(S)
AGRAVADO : LAURO ROOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO
FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Não se suspende o prazo prescricional, conforme reza o art. 5º,
parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.569/77, se não existe pedido de
sustação da eução fiscal por ato do Ministro da Fazenda.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)