—————————————————————-
00017 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.00.018820-5/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : EVA CONCEICAO FREITAS DO AMARAL VIEGAS e outros
ADVOGADO : Delamar Cesar Pinheiro Ribeiro e outro
EMENTA
PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.
O prazo prescricional das ações em que se postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP é de cinco anos, considerada a natureza
tributária de tal contribuição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2007.