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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.16.000972-5/PR
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : OSVALDO ROSSI DE SOUZA
ADVOGADO : Florisvaldo Haroldo Anselmi
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR.
Caracterizada a intempestividade dos embargos, correta a rejeição liminar, não se justificando a alegação de que as razões neles
expendidas deveriam ser conhecidas em face da necessidade de resguardo do interesse público, já que figura como eutada a
Fazenda Pública.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.