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EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
700.268 – PR (2005/0133530-0)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : DISSENHA S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO : FABIANO AUGUSTO PIAZZA BARACAT E
OUTRO
EMBARGADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO : ARNO APOLINÁRIO JUNIOR E OUTRO(
S)
EMBARGADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não
há como prosperarem os embargos de declaração.
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reeme
de matéria já decidida.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).