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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.445 – DF (2006/0026942-
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R E L ATO R : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
IMPETRANTE : ANTÔNIO VALDERVAL COSTA
ADVOGADO : SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. AUXÍLIO-INVALIDEZ.
VALOR-PISO. EXTINÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO.
1. No julgamento do MS nº 11.050/DF, em que foi relator o Ministro
Arnaldo Esteves Lima, a 3ª Seção decidiu que a Portaria Normativa
nº 931-MD, de 1º de agosto de 2005, ao revogar a Portaria Normativa
nº 406-MD, de 14 de abril de 2004, deu ensejo, no seu cumprimento,
a decesso remuneratório, em violação do princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos.
2. Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com fundamento adicional
pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Votaram com o Relator
a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.
Brasília, 13 de dezembro de 2006 (Data do Julgamento)