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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.15.001003-2/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Darli Bertazzoni Barbosa e outros
APELADO : GATURAMO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/ ME e outro
ADVOGADO : Julio Cesar Goncalves
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.
O princípio da cartularidade dos títulos exige que a divida seja expressa ou apurável com contas aritméticas que indiquem
prontamente o seu valor, independentemente de análise de fluxos contábeis. Sem tais requisitos, não há possibilidade mínima de
circulação de tais títulos, o que bem evidencia a mera aparência de cédula dada ao contrato.
O entendimento sedimentado na Súmula 233 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.