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00046 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025638-4/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
AGRAVANTE : SOLAR FILM LTDA/ e outros
ADVOGADO : Cristine Zottmann e outro
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AJG. PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.
A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 388.045/RS, consolidou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas
podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50. No entanto, ao contrário das entidades
filantrópicas, de assistência social ou similares, as quais basta o requerimento e a declaração do estado de pobreza, tratando-se de
pessoas jurídicas com fins lucrativos, cabe ao requerente comprovar a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem
comprometer a sua existência. Tal encargo não foi satisfeito no caso concreto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.