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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.006470-3/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : LEONARDO LEITE ALVES
ADVOGADO : Otavio Piva e outro
APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS
PROCURADOR : Ernesto Cros Valdez Junior
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MÉDICO EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE DE CUBA.
REGISTRO INDEPENDENTEMENTE DE REVALIDAÇÃO .
1. Não é possível frente à Constituição, autorizar o ercício da Medicina sem qualquer controle sobre a aptidão do profissional que
busca habilitação. As ações na área da saúde são de relevância pública e ao Estado cabe a fiscalização e o controle para alcançar a
elência dos serviços prestados.
2. Sobrevindo nova legislação, ou como no caso em que houve revogação da anterior, o direito adquirido somente restará firmado na
hipótese da situação jurídica já estar definitivamente consolidada na vigência da norma anterior, situação que deixou de ocorrer no
caso da presente postulação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.