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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.01.005538-7/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR
APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR – ANS
ADVOGADO : Marinete de Jesus Sousa Nascimento
APELANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO : Ruy Pedro Schneider e outros
: Marco Tulio de Rose
: Liliana Berry Veiga de Rose
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 04A VARA FEDERAL DE JOINVILLE
EMENTA
AÇÃO CIVIL PÚLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. UNIMED DE JOINVILLE. PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULAS
ABUSIVAS. COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS.
Mantida a sentença que foi pela condenação da UNIMED a eluir dos contratos do Plano de Referência já existentes, firmados
após a Lei nº 9.656/98 e após o transito em julgado da presente decisão, as cláusulas que eluem da cobertura despesas referentes
aos tratamentos que não constam das eções tativas previstas no art.10 da Lei 9656/98, a inserir nos novos contratos do Plano
de Referência cláusula referente à cobertura de tratamentos, onde conste as elusões previstas no art. 10 da lei antes referida, e a
abster-se de negar cobertura a qualquer pedido de tratamento/medicamento/eme do Plano de Referência que não esteja dentre as
eções supra mencionadas e que não possua outros óbices.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.