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00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026470-8/PR
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE : SEBASTIANA RODRIGUES DOS SANTOS FERREIRA e outros
ADVOGADO : Ivete Garcia de Andrade e outro
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Alberto Rodrigo Patino Vargas
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO.
1. Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, cujo valor da condenação ou do
direito controvertido for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do § 2º, do artigo 475, do CPC. 2. Não se aplica o critério
usado no processo eutivo, que possibilita considerar separadamente o quantum devido a cada litisconsorte para expedição de
RPV, para fins de reeme necessário da sentença proferida contra a Fazenda Pública, porquanto é o valor total da condenação
imposta ao ente público que impõe ou não a remessa oficial. Agravo de instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.