—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 869.808 – SP
(2007/0034276-0)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS E
OUTRO
AGRAVADO : FUNDIÇÃO BALANCINS LTDA
ADVOGADO : GILSON HIROSHI NAGANO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO
AO BEM JURÍDICO E AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDOS.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O STJ pacificou o entendimento de que o valor da causa deve
corresponder ao do interesse econômico perseguido na demanda.
2. Nos casos em que a parte não logra comprovar a existência de
desequilíbrio entre o valor atribuído à causa e o bem jurídico a ser
auferido, reputa-se correta a estimativa fia na inicial.
3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos
ao longo da demanda.
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 18 de setembro de 2007 (data do julgamento).