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00009 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2005.04.01.023617-8/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AUTOR :
ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
4A REGIAO
ADVOGADO : Francisco Jose Flesch Chaves e outro
REU : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA N. 343 DO STF. INCIDÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
Não configurada violação a literal disposição de lei, a dar margem à ação rescisória.
O autor rever acórdão transitado em julgado tendo em vista paradigma insustentável. Inteligência da Súmula nº 343 do STF.
À época do julgamento do acórdão rescindendo, a matéria objeto da rescisória possuía orientação controvertida nos tribunais.
Julgar improcedente a ação rescisória.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.