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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.14.000602-7/PR
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELANTE : MADEIRENSE RUTHENBERG S/A
ADVOGADO : Virgilio Cesar de Melo e outros
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VARA FEDERAL DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS.
Conta-se o prazo prescricional da constituição definitiva do crédito tributário.
Apresentada declaração pelo contribuinte, considera-se definitivamente constituído o crédito relativamente ao montante nela
confessado.
Percentual de 5% adequado para a eção de pré-eutividade quando a base de cálculo é elevada (vc= R$ 259.005,03).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.