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00035 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.025539-5/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : LABORATORIO CHAMPAGNAT LTDA/
ADVOGADO : Angela Regina Holzbach e outro
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. APARELHO HEMATOLÓGICO. IDENTIFICAÇÃO.
1. Não foram apresentados neste juízo elementos de prova que possam individualizar os bens (ou o bem) em análise, como, por
emplo, número de série do equipamento e nota fiscal de compra, e, assim, permitir a perfeita identificação do aparelho
hematológico.
2. Diante da ausência de maiores elementos, há de ser mantida a decisão agravada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.