—————————————————————-
00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.00.020673-0/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : JULIA FERNANDA SEMMELMANN PEREIRA LIMA
ADVOGADO : Paulo de Tarso Dresch da Silveira e outros
APELANTE :
FUNDACAO FACULDADE FEDERAL DE CIENCIAS MEDICAS DE PORTO ALEGRE –
FFCMPA
PROCURADOR : Antonio Marcos Guerreiro Salmeirão
APELANTE : JOSUE ALMEIDA VICTORINO
ADVOGADO : Caio Martins Leal e outros
APELADO : BEATRIZ D AGORD SCHAAN e outros
ADVOGADO : Roberto Wofchuk e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 07A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO FEDERAL FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO
ALEGRE. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
1. É desnecessária a citação de todos os demais candidatos a concurso público como litisconsortes passivos necessários, por não
haver entre eles comunhão de interesses.
2. Os documentos colacionados aos autos comprovam que os impetrantes preenchem os requisitos para inscrição no cargo de
Professor Adjunto da Disciplina de Clínica Médica.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer das apelações interpostas por Júlia Fernanda Semmelmann Pereira Lima e por Josué
Almeida Victorino e negar provimento à apelação da FFFCMPA e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.