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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 732.411 – RS (2005/0040622-
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R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL
ADVOGADO : SÔNIA MARIA ALBRECHT KRAEMER E
OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO
ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUE O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONCLUINDO
TRATAR-SE DE COISA JULGADA – REEXAME DE FATOS E
PROVAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ.
1. Cabíveis os declaratórios que visam o pronunciamento sobre questão
suscitada no recurso especial, em torno da existência de coisa
julgada.
2. Inviável, entretanto, o recurso, se a solução da controvérsia exige
reeme de fatos e provas, ante a incidência nas disposições da
Súmula 07 desta Corte.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)