—————————————————————-
00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.06.002163-5/SC
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND/ COM/ EXP/
ADVOGADO : Rubio Eduardo Geissmann e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF CRIMINAL DE LAGES
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. LC 110/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTERIORIDADE. DESRESPEITO.
A Cai Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda relativa à cobrança das contribuições ao
FGTS instituídas pela LC nº 110/2001, conforme orientação do STJ.
O art. 14 da LC 110/01 violou a regra geral da anterioridade contida no art. 150, III, b, da Constituição de 1988, o que impede a
cobrança das eções no ercício de 2001.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação da CEF e negar provimento à apelação da
União Federal, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.