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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 791.727 – SP
(2006/0145723-6)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
SANTO ANDRÉ
PROCURADOR : MARCELO PIMENTEL RAMOS E OUTRO(
S)
AGRAVADO : PANTOJA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : MARCELO PANTOJA E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL
– PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF –
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA
7/STJ) – ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento,
se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida
no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF.
2. Inviável recurso especial cuja solução demanda revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos.
3. Refoge à competência desta Corte a análise de questão constitucional,
suscitada em sede de recurso especial, relativa à incompatibilidade
material de dispositivo legal com a Constituição Federal
de 1988.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)