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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.007336-6/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : PEDRO ALVES DAZEVEDO e outro
ADVOGADO : Felipe Neri Dresch da Silveira e outros
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES. 28,86%. COMPENSAÇÃO.
COISA JULGADA. JUNHO/1998. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Não houve comprovação de prejuízo suficiente a caracterizar o cerceamento de defesa, visto que os critérios de elaboração dos
cálculos foram perfeitamente explicitados, permitindo a sua impugnação em sede de apelação.
2. O título eqüendo não contempla a possibilidade de compensação nos termos em que pretendida pela embargante. Precedente do
STJ.
3. Afastada a pretensão de limitação das parcelas a junho de 1998.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.