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00145 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.08.006908-0/SC
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : WILMAR ANDRADE MARTINS – SUCESSAO
ADVOGADO : Ulisses Jose Ferreira Neto e outros
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO.
Remessa oficial tida por interposta.
É de extinguir-se o feito, sem julgamento do mérito, quanto aos períodos de atividade especial já reconhecidos administrativamente.
Comprovado o ercício de atividade especial, deve o período de 29-04-95 a 31-12-95 ser convertido pelo fator 1,40, o que assegura
à parte autora apenas o direito à averbação do acréscimo resultante da conversão do tempo de serviço especial em comum.
Honorários advocatícios fios em R$ 380,00, compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, extinguir, de ofício, o feito sem julgamento do mérito, em relação aos períodos de 28-03-79 a 29-08-80 e
de 12-09-80 a 28-04-95, e dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, esta tida por interposta, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.