TRF4

TRF4, 00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002650-5/SC, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 10/11/2007

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00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002650-5/SC

RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : VALDEMAR DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Francisco Vital Pereira

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL.

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial,

complementada por prova testemunhal idônea.

2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em

regime de economia familiar.

3. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço, sem

recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2º do art. 55 da referida lei, salvo para carência.

4. Comprovado o ercício da atividade rural, tem o autor direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que

percebe, a contar do seu início (06-11-1997), eluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002650-5/SC, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 10/11/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00072-apelacao-civel-no-2007-72-99-002650-5-sc-relator-juiz-sebastiao-oge-muniz-julgado-em-10-11-2007/ Acesso em: 22 dez. 2024