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00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017670-4/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : ELEGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO : Paulo Jose Kolberg Bing
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO. CONVERSÃO EM RENDA.
Os depósitos judiciais, em regra, seguem necessariamente o destino da ação: se procedente, serão devolvidos; se improcedente,
converte-se em renda. Isso porque o depósito judicial funciona como garantia para ambas as partes, podendo, de forma célere, ser
integralmente levantado por uma delas ou devidamente rateado, de acordo com o que for decidido no processo ao qual está
vinculado, sendo desnecessária a constituição do crédito.
Quanto aos referidos depósitos, os quais foram efetuados conforme o pedido da inicial, verifica-se que o STF reconheceu a
inconstitucionalidade da parcela do tributo questionado e depositado judicialmente. Ademais, vislumbra-se que a impetrante
continuou efetuando os pagamentos da parte incontroversa por meio de DARF, cabendo, portanto, à Fazenda Nacional, se entender
que existem valores a serem convertidos em renda, que proceda à análise da documentação já constante nos autos – e outros tantos
que achar convenientes- e evidencie o quantum dos valores deverá ser-lhe atribuído.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.