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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.034086-4/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : ILMA RIBEIRO
ADVOGADO : Romulo Ferreira da Silva
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Adyr Raitani Junior e outros
: Fabiano Anselmo Weber
INTERESSADO : SUELI DAS CHAGAS GALVAO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CORRENTE CONJUNTA.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOBRE DÍVIDAS.
A solidariedade dos titulares de conta corrente conjunta é ativa, ou seja, qualquer um deles pode movimentar a conta bancária
independentemente. Todavia, não são eles devedores solidários, de modo que é inadmissível responsabilizar correntista que não
contratou o mútuo com a CEF, por dívida que não é sua.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de novembro de 2006.