—————————————————————-
00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.13.000523-3/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
APELADO : DARCI JOSE PEDROSO e outros
ADVOGADO : Jean Carlos Storer e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FGTS. EXTRATOS DE CONTA VINCULADA. ÔNUS DA CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É da CEF, na qualidade de agente operadora do Fundo, o ônus de fornecer extratos, inclusive os referentes a período anterior à
migração das contas.
2. O art. 29-C da Lei 8.036/90 estabelece expressamente que nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como
naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários
advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.