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00001 NOTÍCIA CRIME Nº 2007.04.00.003981-6/RS
RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
NOTIFICANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
NOTIFICADO : DECIO ANTONIO COLLA
ADVOGADO : Clélia Inês Albrecht
NOTIFICADO : SIDNEY SIMONAGGIO
ADVOGADO : Ney Fayet de Souza Junior e outros
EMENTA
PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO 40, CAPUT E §§ 1º E 2º DA LEI Nº 9.605/98.
RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA RGE E DO PREFEITO MUNICIPAL NÃO-DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DA
PEÇA ACUSATÓRIA.
1. O recebimento da peça acusatória exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.
2. In casu, os elementos probatórios juntados não autorizam o acolhimento da exordial no que pertine ao Presidente da Empresa Rio
Grande Energia-RGE e do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, eis que ausente nos autos suporte probatório indiciário
para justificar a consciente colaboração dos denunciados no crime.
3. Faltando justa causa para a instauração do processo-crime, a denúncia deve ser rejeitada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencidos os desembargadores federais Paulo Afonso Brum Vaz e Luiz Fernando Wowk Penteado, rejeitar a
denúncia nos termos do voto do Exmº Desembargador Federal Néfi Cordeiro e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de setembro de 2007.